sábado, 18 de abril de 2015

Maioridade penal e a confissão da incompetência




Se existe um argumento repulsivo, de tão simplório, para não reduzir a maioridade penal, é de que o jovem criminoso, de 16 ou 17 anos, passará a ser mais um aluno da universidade do crime que tem seus campus nos presídios do Brasil. Existem outros, questionáveis em maior ou menor grau, que serão oportunamente abordados, mas por hora vamos nos deter neste, apenas.

O jornalista Marcos Rolim, por exemplo, sintetizou esse pensamento, recorrente entre defensores da manutenção da maioridade penal aos 18, em artigo publicado na Zero Hora em 11/05/2015, com o seguinte raciocínio: "Hoje, um jovem de 16 anos que comete um crime é encaminhado à Fase. Com a redução da idade penal, será conduzido a um presídio. A partir deste ponto, não haverá mais política de recuperação, mas a adoção pelas facções criminais. Ao invés de aulas obrigatórias na Fase, a formação dos 'Bala na Cara' no Central."

Afirmar que os Bala na Cara e PCCs da vida é que vão abraçar os menores criminosos, quando estes forem jogados nas masmorras chamadas de presídios, é uma vergonhosa confissão da incompetência do Estado em gerir um sistema carcerário minimamente eficaz, e da conformidade com essa situação. Assumir que são as facções criminosas que detêm o poder nos presídios, e nem sequer cogitar novas políticas e estratégias para conferir ao Estado a condição de autoridade prisional, no contexto da busca de soluções para a redução dos índices alarmantes de criminalidade que assolam o país, é decepcionante, para dizer o mínimo. Um reducionismo argumentativo que, por tão acentuada miopia, desqualifica todo o discurso pela manutenção da maioridade penal aos 18 anos.

Não seria preciso mencionar que a redução da idade penal, por si só, não resolve a criminalidade. Aliás, ninguém arriscaria difundir essa tese, nem mesmo os mais ardorosos defensores da maioridade aos 16. Além da evidente necessidade de tratamento diferenciado a aprisionados de maior e menor idade, um amplo conjunto de medidas devem ser pensadas e implementadas, a partir de uma visão de longo prazo. A começar pela educação, passando pela questão do emprego e da renda, da cultura e, por fim, da revisão de aspectos da legislação penal e criminal, especialmente no que diz respeito a impunidade, prescrição criminal e a infinidade de medidas atenuantes e protelatórias no moroso processo judicial. Esses últimos, mais do que garantir direitos individuais, comprometem direitos coletivos. O bandido impune, indivíduo protegido pelos argumentos dos direitos humanos, põe em risco a segurança da sociedade, desprotegida pelos mesmos argumentos. O interesse do conjunto, da coletividade, portanto, deve sobrepor-se ao interesse individual, e não ser preterido por ele.

A discussão da maioridade penal, por conseguinte, não pode ser restringida à redução de 18 para 16 anos, porque só este lado desse prisma multifacetado não permite a compreensão dos muitos aspectos da criminalidade, suas causas e suas soluções, com o que a revisão da maioridade pretende contribuir. A dimensão do problema da criminalidade é proporcional às medidas necessárias para o seu equacionamento. A redução da maioridade penal é só mais um de seus necessários elementos, e que deve, portanto, ser implementada em conjunto com outras iniciativas, tão ou mais urgentes.